Navegação por assunto "- PREVARICAÇÃO. ELEMENTARES, DOLO, REQUISITOS, CONDIÇÕES. PRESENÇA. CONDENAÇÃO. PROVA, MATERIAL PROBANTE. SONEGAÇÃO, DESCARTE, OCULTAÇÃO, DESCAMINHO. - PROVAS, NULIDADE, ALEGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO. INQUÉRITO, NULIDADE, IRREGULARIDADE. AÇÃO PENAL, INDEPENDÊNCIA, NÃO CONTAMINAÇÃO. - CONDUTA, ATIPICIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO. DEVER FUNCIONAL. VIOLAÇÃO, INFRAÇÃO. - INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENA DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. CONCOMITÂNCIA, SIMULTANEIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA, PENAL. INDEPENDÊNCIA."