Navegação por assunto "- PRELIMINARES: REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, NULIDADE, INÉPCIA. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, REQUISITO, ATENDIMENTO, PECULATO, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DEFESA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, JULGAMENTO, NULIDADE, DEFESA, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS, LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA. - MÉRITO: REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, ACÓRDÃO, REFORMA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE DIREITO, APRECIAÇÃO, REVALORAÇÃO DA PROVA, VEDAÇÃO. MORALIDADE, PROBIDADE, ÉTICA MILITAR, HONRA MILITAR, DECORO MILITAR, PUNDONOR MILITAR, VIOLAÇÃO. PECULATO, DANO AO ERÁRIO, COMPROVAÇÃO. OFICIAL INDIGNO DO OFICIALATO, PERDA DO POSTO E DA PATENTE."