Navegação por assunto "- PRELIMINARES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, DEFENSOR CONSTITUÍDO, RÉU SOLTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR CONSTITUÍDO, OBRIGATORIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, MAIORIA DE VOTOS, EMBARGOS INFRINGENTES, INTERPOSIÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, CABIMENTO, DECISÃO JUDICIAL. - MÉRITO: ACÓRDÃO, OMISSÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015), APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EMENTA, ERRO MATERIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, LAUDO PERICIAL, ANÁLISE. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO, EMENTA, ERRO MATERIAL, AUSÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), OMISSÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015), APLICAÇÃO, ANALOGIA, POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONVERSÃO, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LAUDO PERICIAL, ANÁLISE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NULIDADE RELATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, ACÓRDÃO, REFORMA, MATÉRIA, REEXAME, REDISCUSSÃO, VEDAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DESCABIMENTO, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, INEXISTÊNCIA."