Navegação por assunto "- PRELIMINAR: SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. REJEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SISTEMA ACUSATÓRIO, OBSERVÂNCIA. - MÉRITO: APELAÇÃO, DESERÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. IMPUTABILIDADE PENAL, DÚVIDA, LAUDO PERICIAL, DOENÇA MENTAL, IN DUBIO PRO REO."