Navegação por assunto "- PRELIMINAR: MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INTERESSE PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO. - MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, COMISSÃO AVALIADORA, PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, COTAS, INDEFERIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE DE MÉRITO, PODER JUDICIÁRIO, DESCABIMENTO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO."