Navegação por assunto "- PRELIMINAR: APELAÇÃO, RAZÕES RECURSAIS, PETIÇÃO, ASSINATURA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA, REQUISITO, ATENDIMENTO, ADVOGADO, SISTEMA E-PROC, CADASTRO, LOGIN, SENHA. - MÉRITO: DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. SÚMULA 3 DO STM. ERRO DE DIREITO, ERRO DE PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONVERSÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CÓDIGO PENAL MILITAR, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PREVISÃO, AUSÊNCIA."