Navegação por assunto "- PRELIMINAR: ABANDONO DE POSTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INOCORRÊNCIA, PRAZO PRESCRICIONAL, CONSUMAÇÃO, AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCESSAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO LIMINAR, EXECUÇÃO DEFINITIVA, SUSPENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL, JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. DEFESA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. - MÉRITO: ABANDONO DE POSTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. SURSIS, PRAZO PRESCRICIONAL, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SUSPENSÃO, DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, OBSERVÂNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SURSIS, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PRAZO PRESCRICIONAL, SUSPENSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO, INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), PREVISÃO, AUSÊNCIA."