Navegação por assunto "Violação de recato, extinção da punibilidade."
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Ata da 80ª Sessão de Julgamento, em 01/09/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 83ª Sessão de Julgamento, em 08/09/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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