Navegação por assunto "Usura pecuniária, extinção da punibilidade."
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Ata da 4ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 07 a 10/02/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (22/02/2022)
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Ata da 78ª Sessão de Julgamento, em 29/08/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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