Navegação por assunto "Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, crime continuado."
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Ata da 36ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 15/05/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 16/05/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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