Navegação por assunto "Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação, manutenção."
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Ata da 52ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 03/11/2021
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (16/11/2021)
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Ata da 55ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 27/10/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (08/11/2022)
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Ata da 76ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 24/08/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 11 a 14/05/2020
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (26/05/2020)
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