Navegação por assunto "Tribunal Militar, súmula, Brasil."

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	Regimento interno : emendas regimentais e súmulas. [4ª edição]. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento, 2024)

	Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada]. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2022)