Navegação por assunto "Salvo conduto, expedição, determinação."
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Ata da 20ª Sessão de Julgamento, em 22/03/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 39ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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