Navegação por assunto "Resistência mediante ameaça ou violência, prescrição da pretensão punitiva."

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	Ata da 47ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 25 a 28/09/2023 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (05/10/2023)

	Ata da 49ª Sessão de Julgamento, em 17/08/2017 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da Sessão de Julgamento, em 01/10/2019 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (04/10/2019)