Navegação por assunto "Resistência mediante ameaça ou violência, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul."
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Ata da 48ª Sessão, em 12/08/1963
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 50ª Sessão, em 19/08/1963
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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