Navegação por assunto "Resistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado)."
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Ata da 35ª Sessão, em 24/06/1964
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 63ª Sessão, em 08/10/1962
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 88ª Sessão, em 02/12/1964
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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