Navegação por assunto "Resistência mediante ameaça ou violência, condenação, Rio de Janeiro (Estado)."

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	Ata da 12ª Sessão, em 10/04/1964 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 35ª Sessão, em 02/07/1962 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 38ª Sessão, em 03/07/1964 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 53ª Sessão, em 28/08/1963 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).