Navegação por assunto "Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), publicação, 2026."

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	Regimento Interno do STM, de 12/02/2020 [compilado com as Emendas Regimentais de nºs 1/2020, 2/2023, 3/2024, 4/2025, 5/2025 e 6/2026] Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).