Navegação por assunto "Regimento Interno, publicação, 2019."

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	Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [atualizado pelas Emendas Regimentais de 1/96 a 34/2019] Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 34/2019.

	Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [atualizado pelas Emendas Regimentais de 1/96 a 35/2019] Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 35/2019.

	Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [atualizado pelas Emendas Regimentais de 1/96 a 36/2019] Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 36/2019.