Navegação por assunto "Regimento Interno, publicação, 2017."

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	Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [atualizado pelas Emendas Regimentai 1/96 a 31/2017] Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 31/2017.

	Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [atualizado pelas Emendas Regimentais 1/96 a 30/2016] Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 30/2016.

	Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [atualizado pelas Emendas Regimentais de 1/96 a 32/2017] Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 32/2017.