Navegação por assunto "Receptação (DPM), prescrição da pretensão punitiva."
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Ata da 49ª Sessão de Julgamento, em 31/05/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 83ª Sessão de Julgamento, em 08/11/2016
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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