Navegação por assunto "Processo penal, Brasil."

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	Bibliografia: acordo de não persecução penal. Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento. Coordenadoria de Gestão do Conhecimento. Seção de Biblioteca. (Biblioteca, 2023)

	A necessidade da fundamentação das decisões judiciais como garantia do devido processo legal na esfera penal. Seminário de Direito Militar (10. : 2011 : Brasília). (06/02/2012)

Reforma Processual Penal: mitos e desafios.

Seminário de Direito Militar (10. : 2011 : Brasília). (02/02/2012)