Navegação por assunto "Princípio da segurança jurídica, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade."
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Ata da 31ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 20 a 23/06/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (30/06/2022)
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Ata da 45ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 05 a 08/09/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (21/09/2022)
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Ata da 59ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 21 a 24/11/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (02/12/2022)
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