Navegação por assunto "Prescrição da pretensão executória, pedido, indeferimento."
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Ata da 32ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/04/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 94ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/10/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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