Navegação por assunto "Prescrição da pena, Brasil."
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Gilmar: terrorismo também é crime imprescrítivel.
"Presidente do STF reage a Dilma, que dissera que tortura não prescreve, e critica 'ideologização' dos direitos humanos"
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STM absolve ex-deputado de subversão e de tentar manter "Grupo dos Onze".
"[O Ministro Júlio de Sá Bierrenbach afirmou] que o eminente governador do Rio de Janeiro, sem a menor dúvida, aplicará a Lei n. 4.898, de 09/12/1965, que regula o processo de responsabilidade civil e penal, nos casos de ...