Navegação por assunto "Legislação penal militar, Brasil."

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	Código de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3.ed. complilada e atualizada]. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento, Seção de Informação Legislativa. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento, 2024)

	A evolução da justiça militar e da legislação penal castrense : Portugal e Brasil. Gaioso, Hugo Magalhães. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento., 2023)