Navegação por assunto "Legislação, documento, distribuição, Brasil."
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STM distribui tabela para adequação de penas à LSN.
"O presidente do Superior Tribunal Militar, general Reynaldo Mello de Almeida, e o procurador-geral da Justiça Militar, Milton Menezes da Costa Filho, estão enviando aos juízes e promotores (...) uma tabela exata para ser ...