Navegação por assunto "Legislação, Brasil."

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	Código de Processo Penal : Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, atualizado até a Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025. Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria da Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento. (Superior Tribunal Militar, 2026)

	Código de Processo Penal Militar : Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, atualizado até a Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023. Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria da Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento. (Superior Tribunal Militar, 2026)

	Código Penal : Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, atualizado até a Lei nº 15.245, de 29 de outubro de 2025. Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria da Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento. (Superior Tribunal Militar, 2026)

	Código Penal Militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, atualizado até a Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023. Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria da Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento. (Superior Tribunal Militar, 2026)