Navegação por assunto "Justiça militar naval."
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[Artigos de guerra para o serviço e disciplina da Armada Real, em 23 de setembro de 1799]
Publicados por Resolução de 23 de setembro de 1799, os Artigos de Guerra para a Armada Real estabelecem normas de disciplina, hierarquia e conduta para oficiais, marinheiros e soldados da Marinha portuguesa. O texto define ...