Navegação por assunto "Justiça militar estadual, extinção, Brasil."
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Comissão propõe fim do TST e redução do STM.
"STJ assumirá funções da Justiça Trabalhista. Deputados querem criação de conselho para controle do Poder Judiciário".
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Especialista defende reforma de lei militar.
Para cientista político, mais importante que discutir existência de TJMs é assegurar adequação de código penal das Forças Armadas à democracia.
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Notáveis mantêm o "jeitinho".
(13/09/1986)"Quando a junta militar impôs a constituição de 1969, aproveitou para colocar nas suas disposições transitórias alguns horrores. Os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução consideravam-se aprovados e excluídos ...