Navegação por assunto "Inobservância de lei, regulamento ou instrução, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado)."
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Ata da 11ª Sessão, em 08/04/1964
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 59ª Sessão, em 16/09/1963
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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