Navegação por assunto "Ingresso clandestino, prescrição da pretensão punitiva."
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Ata da Sessão de Julgamento, em 17/10/2019
(24/10/2019)
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Ata da 20ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 17 a 21/05/2021
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (26/05/2021)
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Ata da 26ª Sessão de Julgamento, em 05/04/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 36ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 01/08/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (08/08/2023)
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Ata da Sessão de Julgamento, em 17/10/2019
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (24/10/2019)
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