Navegação por assunto "Ingresso clandestino, diminuição da pena."
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Ata da Sessão de Julgamento, em 17/12/2019
(19/12/2019)
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Ata da 59ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 27/06/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 81ª Sessão de Julgamento, em 25/09/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 93ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/11/2015
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da Sessão de Julgamento, em 17/12/2019
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (19/12/2019)
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