Navegação por assunto "Indulto natalino, concessão, decisão judicial, manutenção."
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Ata da 46ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 18 a 21/09/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (03/10/2023)
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Ata da 55ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 23 a 26/10/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (07/11/2023)
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