Navegação por assunto "Homicídio, prescrição da pretensão punitiva, Mato Grosso."

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Ata da 13ª Sessão, em 08/04/1963

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Ata da 38ª Sessão, em 11/07/1962

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Ata da 38ª Sessão, em 30/06/1959

LEGIS
Ata da 4ª Sessão, em 16/03/1964

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Ata da 67ª Sessão, em 28/08/1957

LEGIS