Navegação por assunto "Habeas corpus (processo penal), aplicação, Brasil."
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Seabra diz que queda do AI-5 não acaba com atos de exceção.
"Para Miguel Seabra Fagundes, ex-Ministro da Justiça, caso o habeas-corpus volte com reserva, será melhor não restaurá-lo."
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STM não julgará "habeas corpus".
"O Superior Tribunal Militar decidiu ontem, em cumprimento ao disposto no Ato Institucional nº 5, em seu artigo 10, julgar prejudicados todos os pedidos de habeas corpus em andamento."