Navegação por assunto "Furto simples (DPM), prescrição retroativa."
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Ata da 81ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 06/11/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 93ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/11/2015
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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