Navegação por assunto "Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado)."

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	Ata da 6ª Sessão, em 23/01/1961 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 79ª Sessão, em 04/11/1964 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 7ª Sessão, em 22/03/1965 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 80ª Sessão, em 06/11/1964 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).