Navegação por assunto "Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Minas Gerais."
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Ata da 12ª Sessão, em 03/04/1963
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 13ª Sessão, em 08/04/1963
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 50ª Sessão, em 19/08/1963
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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