Navegação por assunto "Falsificação de documento, prescrição da pretensão punitiva."
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Ata da 17ª Sessão de Julgamento, em 03/03/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 43ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/05/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 49ª Sessão de Julgamento, em 18/06/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 07/08/2019
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (13/08/2019)
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