Navegação por assunto "Falsidade ideológica, prescrição da pretensão punitiva."

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	Ata da 10ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 20 a 23/03/2023 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (31/03/2023)

	Ata da 12ª Sessão de Julgamento, em 05/03/2013 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 12/03/2013 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 16ª Sessão de Julgamento, em 14/03/2013 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).