Navegação por assunto "Estelionato, condenação, circunstância agravante, manutenção."
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Ata da 18ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 03 a 06/05/2021
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (17/05/2021)
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Ata da 78ª Sessão de Julgamento, em 29/08/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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