Navegação por assunto "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)."

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A aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente nas instituições militares de ensino.

Caetano, Ivone Ferreira. (Superior Tribunal Militar, 2005)
Direito penal militar juvenil.

Neves, Cícero Robson Coimbra.; Soares, Carlos Alberto Marques. (Superior Tribunal Militar, 2008)

	Direito penal militar juvenil. Neves, Cícero Robson Coimbra.; Soares, Carlos Alberto Marques. (Superior Tribunal Militar, 2008)