Navegação por assunto "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), violação, julgamento."
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Ata da 34ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 28/06/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (04/07/2023)
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Ata da 48ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 03/10/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (06/10/2023)
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