Navegação por assunto "Direito penal militar, legislação, Brasil."
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CNJ e STM discutem reforma no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.
(Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal Militar, 21/08/2012)
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Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2024)
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Código penal militar: artigo por artigo com referências bibliográficas.
(Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2018)
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A Justiça Militar na campanha da Itália: constituição, legislação, decisões: F.E.B.
(Superior Tribunal Militar, 1995)
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Reforma do Código Penal Militar é essencial, diz ministra.
(Superior Tribunal Militar, 23/08/2012)