Navegação por assunto "Direito penal militar, legislação, Brasil."

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	CNJ e STM discutem reforma no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal Militar, 21/08/2012)

	Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. Brasil. Superior Tribunal Militar. Seção de Informação Legislativa. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2024)

	Código penal militar: artigo por artigo com referências bibliográficas. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2018)

A Justiça Militar na campanha da Itália: constituição, legislação, decisões: F.E.B.

Albuquerque, Bento Costa Lima Leite de. (Superior Tribunal Militar, 1995)

	Reforma do Código Penal Militar é essencial, diz ministra. Encontro de magistrados da Justiça Militar da União (9. : 2012 : Fortaleza). (Superior Tribunal Militar, 23/08/2012)