Navegação por assunto "Direito penal, Brasil."

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	Código penal militar comparado ao Código penal: artigo por artigo: Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. [3. edição] Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria da Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento., 2026)

	ADPF 289 - Garantismo penal e competência da Justiça Militar da União para julgamento de civis. Seminário de Direito Militar (11. : 2013 : Brasília). (28/11/2013)

	Inconstitucionalidade da supressão de parcela da prescrição retroativa. Seminário de Direito Militar (10. : 2011 : Brasília). (02/02/2012)