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	Lei de Organização Judiciária Militar : Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, atualizada até a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018. Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria da Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento. (Superior Tribunal Militar, 2026)