Navegação por assunto "Crime militar, legislação, 1894."
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Decreto nº 1.681, de 28 de fevereiro de 1894
Declara sujeitos á jurisdicção do fôro militar os crimes que se relacionarem a rebellião que ora conflagra o Districto Federal e outros pontos do territorio da União.