Navegação por assunto "Constrangimento ilegal, extinção da punibilidade."

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	Ata da 19ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 06/05/2025 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (23/05/2025)

	Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 08 a 10/06/2020 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (22/06/2020)