Navegação por assunto "Constrangimento ilegal, condenação, manutenção."
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Ata da 101ª Sessão de Julgamento, em 03/11/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 8ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 06 a 09/03/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (21/03/2023)
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